Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

De acordo com a lei 144/2015, informamos que em caso de litígio o foro competente ser o CNIACC ( Centro Nacional de Informação e Arbitagem de Conflitos de Consumo).

A entidade RAL aconselhada:

Centro de Informação, Mediação e Arbitagem de Consumo ( Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D Afonso Henriques n.º 1,Ed. Junta de Freguesia da Sé, 4700-030 Braga
Tel: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt